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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007331-70.2026.8.16.9000
Recurso: 0007331-70.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Liminar
Impetrante(s): V. M. C.
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE
REVISÃO IMEDIATA DO ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO
MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL.
1. Relatório
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por V. M.C. contra
ato da MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca
da Região Metropolitana de Londrina, que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0010685-
03.2025.8.16.0056, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo impetrante e
determinou o prosseguimento dos atos executivos (mov. 80.1).
O impetrante sustenta a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento (mov.
17.1). Alega que a carta citatória foi remetida a endereço antigo, em Cambé/PR, e recebida por
sua sobrinha, quando já residia havia muitos anos em Arapongas/PR, o que estaria
demonstrado pela certidão do Oficial de Justiça (mov. 68.1), pela certidão de casamento e
pelos comprovantes de residência apresentados.
Defende a inaplicabilidade do Enunciado nº 5 do FONAJE e a inocorrência de preclusão,
pois seu comparecimento anterior aos autos (mov. 50.1) visou apenas à liberação de
proventos de aposentadoria bloqueados.
Requer, liminarmente, a suspensão do cumprimento de sentença e de todos os atos
executivos e constritivos contra ele direcionados, diante da iminente penhora de seu veículo.
No mérito, pleiteia a concessão da segurança para anular a decisão de mov. 80.1,
declarar a nulidade da citação e dos atos subsequentes e reabrir o prazo para defesa.
Requer, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação.
É, em resumo, o relatório.
2. Fundamentação
Inicialmente, defiro ao impetrante, exclusivamente para este feito, os benefícios da
gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal,
combinado com os artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, diante dos elementos
constantes dos autos. Defiro, ainda, a prioridade de tramitação, por se tratar de pessoa idosa
(mov. 1.4), nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.
O presente caso comporta julgamento monocrático. Nos termos do art. 10 da Lei Federal
nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): “A inicial será desde logo indeferida, por
decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos
requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.”
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 576.847, fixou a seguinte
tese de repercussão geral (Tema 77): “Não cabe mandado de segurança das decisões
interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.”
No presente caso, o impetrante pretende a suspensão do cumprimento de sentença nº
0010685-03.2025.8.16.0056 e dos atos executivos contra ele direcionados, ao fundamento de
nulidade da citação realizada na fase de conhecimento (mov. 17.1), tese rejeitada pela decisão
que apreciou a exceção de pré-executividade, sob os seguintes fundamentos (mov. 80.1):
(...)
Verifica-se que a citação foi realizada por correspondência, com aviso de
recebimento juntado no mov. 17.1, enviada ao endereço indicado pelo
próprio requerido nos documentos que instruem a petição inicial. O aviso
de recebimento foi regularmente entregue e assinado por terceira pessoa
devidamente identificada, a qual o próprio executado reconhece possuir
vínculo familiar consigo. Nesse contexto, incide o entendimento
consolidado no Enunciado n.º 5 do FONAJE , segundo o qual "a
correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para
efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor".
Compete, portanto, ao requerido demonstrar de forma inequívoca a
existência de vício capaz de desconstituir a presunção de validade do ato
citatório.
Entretanto, os documentos apresentados nos movs. 72.2 a 72.5 e 75.2 não
possuem força probatória suficiente para tal finalidade.
Isso porque a citação foi realizada em 04/12/2025 conforme mov. 17.1.
Por outro lado, o comprovante de residência apresentado pelo executado
está datado de agosto de 2026, ou seja, aproximadamente oito meses
após a realização do ato processual cuja nulidade pretende ver
reconhecida. Referido documento apenas demonstra o domicílio do
requerido naquele momento posterior, sendo incapaz de comprovar que já
residia em endereço diverso em dezembro de 2025.
Da mesma forma, a certidão do Sr. Oficial de Justiça acostada ao mov.
68.1 retrata situação constatada apenas em 16/10/2026 , quando da
tentativa de cumprimento de diligência, não servindo para demonstrar qual
era a residência efetiva do executado na data da citação.
Também a documentação relativa ao casamento e demais documentos
apresentados nos movs. 72 e 75 não comprovam, de forma
contemporânea ao ato citatório, a alegada mudança de domicílio para o
Município de Arapongas. Assim, não há nos autos qualquer elemento
documental contemporâneo a dezembro de 2025 apto a demonstrar, de
forma inequívoca, que o executado não mais residia no endereço em que
realizada a citação.
Ademais, observa-se que o requerido compareceu espontaneamente aos
autos quando já instaurada a fase executiva, formulando pedido de
desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD (movs. 50.1 e seguintes),
obtendo inclusive pronunciamento judicial acerca da alegada
impenhorabilidade dos valores bloqueados. Em nenhum momento naquela
oportunidade suscitou eventual nulidade da citação, vício processual ou
desconhecimento da demanda.
A alegação somente veio a ser formulada após o prosseguimento dos atos
executivos e a adoção de novas medidas constritivas, circunstância que
evidencia comportamento incompatível com os deveres de lealdade
processual e boa-fé objetiva, caracterizando a denominada "nulidade de
algibeira", repudiada pela jurisprudência e incompatível com o disposto no
art. 278 do CPC.
Ressalte-se, ainda, que o feito foi regularmente processado, sobrevindo
sentença de mérito e respectivo trânsito em julgado, não sendo possível
desconstituir os atos processuais praticados com fundamento em alegação
desacompanhada de prova pré-constituída idônea.
Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade
apresentada nos movs. 72.1, 73.1 e 75.1.
Trata-se, portanto, de decisão interlocutória proferida em processo submetido ao rito da
Lei nº 9.099/1995, hipótese em que não se admite a impetração, conforme a tese firmada pelo
Supremo Tribunal Federal.
Além disso, a matéria dispõe de via processual própria. A falta ou nulidade da citação,
em processo que correu à revelia, pode ser arguida em embargos à execução, nos termos do
art. 52, inc. IX, alínea “a”, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais,
as decisões interlocutórias não precluem e podem ser impugnadas, como matéria preliminar,
no recurso inominado interposto contra a sentença que extinguir o cumprimento de sentença.
O impetrante pretende, por meio do mandado de segurança, antecipar esse exame e
obter a revisão imediata da decisão de mov. 80.1. Com isso, utiliza o remédio constitucional
como sucedâneo do agravo de instrumento, recurso não previsto na sistemática dos Juizados
Especiais.
Também não se verifica teratologia apta a autorizar, em caráter excepcional, a
impetração. A decisão de mov. 80.1 apreciou de forma fundamentada a alegação de nulidade,
e a controvérsia acerca do efetivo domicílio do impetrante à época da citação demanda dilação
probatória, incompatível com a via mandamental, que exige prova pré-constituída do direito
líquido e certo.
Nessas circunstâncias, não se admite a utilização do mandamus como sucedâneo
recursal. Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE SEM PÔR FIM À
EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO
CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.POSSIBILIDADE DE
RENOVAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.(TJPR - 2ª Turma Recursal -
0001527-58.2025.8.16.9000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J.
25.03.2025)
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE
DAS TESES AVENTADAS. INADMISSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE
SERVIR COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Mandado
de segurança impetrado contra decisão interlocutória que rejeitou exceção
de pré-executividade apresentada em execução tramitando perante
Juizado Especial Cível. 1.2. Ato coator: decisão judicial que afastou as
alegações de nulidade de citação, ilegitimidade passiva, inexigibilidade do
título executivo e incompetência do Juizado Especial. 1.3. Pretensão
liminar: suspensão da decisão impugnada, especialmente para obstar atos
constritivos sobre o patrimônio da impetrante. 1.4. Segurança final
pretendida: anulação da decisão, com o reconhecimento das nulidades
apontadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. O cabimento de mandado
de segurança contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-
executividade no Sistema dos Juizados Especiais, especialmente quando as
matérias suscitadas demandam dilação probatória. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3.1. A Lei nº 9.099/95 estabelece a irrecorribilidade das decisões
interlocutórias, não admitindo o uso do mandado de segurança como
sucedâneo recursal. 3.2. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão
geral (RE 576847), firmou que não cabe mandado de segurança contra
decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, por não haver violação à
ampla defesa, uma vez que as matérias podem ser suscitadas no recurso
inominado. 3.3. O mandado de segurança é excepcional e só se admite
diante de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, o que não se
verificou. 3.4. As alegações de nulidade de citação, ilegitimidade passiva,
inexigibilidade do título e incompetência demandam prova pré-constituída,
inexistente nos autos, o que torna a via inadequada. 3.5. A impetrante
dispõe de meios processuais próprios, como os embargos à execução (art.
52, IX, da Lei nº 9.099/95), para suscitar as questões de fato e de direito
que requerem instrução probatória. _____________ Jurisprudência
relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003147-76.2023.8.16.9000 [0000304-41.2023.8.16.9000/1] - Paranavaí
- Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 27.11.2023. TJPR - 5ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0002623-79.2023.8.16.9000 - Cascavel - Rel.:
Manuela Tallão Benke - J. 04.04.2024. TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064609-
97.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da
Costa - J. 29.09.2025.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0005914-19.2025.8.16.9000 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 14.10.2025)
Desse modo, por não ser o caso de mandado de segurança, impõe-se o indeferimento
da petição inicial.
3. Decisão
Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei Federal nº 12.016/2009 e no art. 12,
inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, indefiro a petição inicial do presente
mandado de segurança.
Sem honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, na
Súmula 105 do STJ e na Súmula 512 do STF.
Quanto às custas, observe-se que o impetrante é beneficiário da justiça gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, data de inserção no sistema.
Luciana Fraiz Abrahão
Magistrada